Conheça os principais direitos do consumidor

Casa & Família

A todo momento, nos deparamos com questões relacionadas ao consumo que vão desde a contratação do seu plano de celular às compras no supermercado ou na internet.  Por essa razão, é importante que você busque informações a respeito dos principais direitos do consumidor. Assim, saberá como agir e tomar boas decisões quando for preciso.

Para que você saiba se defender em situações nas quais se sinta prejudicado, vamos explicar quais são os principais direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), detalhando as características de cada um deles. Leia este artigo e fique por dentro desse assunto tão importante!

Não existe valor mínimo para compra no cartão

Hoje em dia, o chamado dinheiro de plástico é amplamente utilizado em todas as camadas da sociedade. Os consumidores pagam todo tipo de despesa com seus cartões de crédito ou de débito. No entanto, existem estabelecimentos comerciais que se recusam a receber esse tipo de pagamento quando o valor da compra é considerado muito baixo.

Saiba que essa prática é vedada por lei. De acordo com o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) e o PROCON, caso o local faça transações por meio de cartão, ele é obrigado a aceitar essa forma de pagamento para qualquer valor de compra, não importa se você vai pagar no crédito ou no débito. A única ressalva é que essa regra não se aplica a parcelamentos.

O artigo 39, V do CDC determina que estipular um valor mínimo para compra no cartão é uma prática abusiva, que não pode ser utilizada para adquirir serviços ou mercadorias.

Cobrança indevida gera indenização em dobro

Caso você seja vítima de qualquer tipo de cobrança indevida, é seu direito exigir que a quantia cobrada indevidamente seja devolvida em dobro. É isso mesmo: o consumidor tem o direito de receber essa cobrança multiplicada por dois, e ainda incidem juros legais e correção monetária sobre esse valor. A única exceção à regra são os casos de engano justificável, conforme prevê o artigo 42 do CDC.

O consumidor também tem direito à indenização quando se sentir prejudicado pela pessoa física ou jurídica que vendeu a ele um produto ou realizou a prestação de um serviço. Essa compensação, apesar de não ser em dobro, como o caso que citamos acima, pode ser acrescida de uma quantia referente aos danos morais. Se você se enquadra nesse tipo de situação, aconselhamos que busque informações mais detalhadas junto aos órgãos de proteção ao consumidor.

Compras pela internet podem ser devolvidas sem justificativa

Quando o consumidor faz uma compra fora do estabelecimento físico, seja ela através da internet ou por telefone, ele tem o direito de desistir do produto ou serviço que adquiriu sem dar nenhum tipo de justificativa à empresa. O prazo para desistência é de 7 (sete) dias, iniciado a partir da data em que o cliente recebeu o produto ou contratou o serviço.

Caso você já tenha pago algum valor dessa compra, a loja fica obrigada a efetuar a devolução imediata da quantia total e com correção monetária, desde que seu arrependimento esteja dentro do prazo de uma semana. O artigo que rege esse direito é o 49 do CDC.

É vedada a multa por perda de comanda

Pelo Brasil, vários restaurantes, bares e baladas utilizam comandas individuais para controlar o consumo dos seus clientes. Essa é uma prática legal e não tem problema nenhum um estabelecimento comercial proceder dessa forma. Entretanto, o local tem total responsabilidade por esse tipo de controle.

Isso significa que, em uma situação na qual o consumidor perca a comanda que lhe foi dada, ele não é obrigado a pagar nenhum tipo de multa ou valor devido. Apesar disso, muitos lugares aplicam uma penalidade financeira para quem extravia a comanda, algo proibido pelos artigos 39, V e 51, IV, ambos do CDC.

Riscos à vida e à saúde precisam ser informados

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) determina que o cliente seja informado a respeito de possíveis perigos que o produto ou serviço possa trazer à sua saúde ou à sua segurança antes que a compra seja efetivada. Portanto, quando você for adquirir algo, verifique se a mercadoria tem as informações necessárias e, se for preciso, pergunte ao vendedor.

A orientação para utilizar correta e adequadamente um produto ou serviço é um direito do consumidor. Se qualquer tipo de dúvida não for esclarecida no momento da compra ou por meio do manual de instrução, entre em contato com o fabricante e solicite as diretrizes que você precisa.

Há proteção contra a publicidade enganosa ou abusiva

Sabe quando você fica encantado com algum produto que viu em uma propaganda, mas depois de comprá-lo, nota que ele não é nada daquilo que o anúncio estava prometendo? Esse tipo de situação dá a você o direito de reivindicar o cumprimento de tudo o que foi anunciado a respeito do produto ou serviço.

Se a realidade não corresponde ao que foi prometido, faça uso do seu direito de pedir o cancelamento da compra ou do contrato firmado e peça seu dinheiro de volta. Todo tipo de publicidade enganosa ou abusiva é crime.

A proteção contratual é uma realidade

Quando um acordo é firmado por duas ou mais pessoas por um contrato ou assina-se um formulário que rege uma relação comercial, obrigações são assumidas por ambas as partes. O CDC oferece proteção ao consumidor nos casos em que qualquer cláusula não for cumprida ou em situações em que alguma delas for prejudicial. Um juiz tem o poder de anular ou modificar essas cláusulas.

As relações entre consumidor e fornecedor estão presentes a todo momento na nossa rotina diária. Em muitas situações, práticas abusivas são aplicadas por quem vende o produto ou serviço ao cliente. Esse tipo de abuso acontece, na maioria das vezes, porque o consumidor não tem conhecimento sobre as leis que o defendem.

O principal objetivo do CDC é justamente proteger a parte considerada mais fraca na relação de consumo. Sendo assim, caso você constate qualquer forma de irregularidade ou se tiver alguma dúvida, vá ao PROCON da sua cidade. Esse é o melhor local para obter informações, protocolar uma reclamação e assegurar seus direitos do consumidor.

Se você achou que essas informações lhe foram úteis, compartilhe este post nas suas redes sociais e ajude seus amigos a ficarem por dentro de seus direitos!