Conheça os critérios de classificação das sociedades uniprofissionais

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As sociedades uniprofissionais são aquelas em que cada profissional, sócio ou empregado esteja devidamente habilitado para exercer a mesma atividade, desde que a prestação de serviço seja realizada de forma pessoal.

Algumas das profissões que, geralmente, estão inseridas nesse conceito são medicina, enfermagem, fonoaudiologia, contabilidade, advocacia, engenharia, arquitetura, agronomia, odontologia, economia, psicologia, fisioterapia, terapia ocupacional, administração, jornalismo e geologia.

Neste post, vamos apresentar para você quais são os critérios de classificação das sociedades uniprofissionais. Também explicaremos questões relativas ao recolhimento do Imposto Sobre Serviço (ISS). Leia e informe-se!

Quais são os critérios a serem atendidos pelas sociedades uniprofissionais para recolhimento fixo do ISS?

Depois que foi promulgada a Lei Complementar nº 116, em 31 de Julho de 2003, foi instaurada uma contestação a respeito da continuidade do enquadramento das sociedades de profissão intelectual no regime tributário diferenciado do Imposto Municipal sobre Serviços. Esse tributo está previsto no parágrafo 3º do artigo 9º do Decreto nº 406/1968, de acordo com o texto do artigo 2º da Lei Complementar nº 56 de 15 de dezembro de 1987.

Nas sociedades uniprofissionais, o cálculo do regime do ISS é feito com alíquotas fixas. Isso acontece por conta da natureza do serviço e de outras razões que não compreendem a quantia paga como valor remunerado do trabalho prestado. Existe um consenso em torno do fato de que a tributação fixa traz mais vantagens aos profissionais que fazem parte desse tipo de sociedade, quando comparada ao tipo de cobrança na qual há incidência de ISS sobre o preço do serviço.

Por essa razão, os interesses acabam se contrapondo. Isto é, de um lado temos diversos profissionais liberais que pagam impostos e desejam ser enquadrados no sistema de cobrança fixa. Do outro, temos o Fisco, que institui regulações disciplinatórias a fim de diminuir a quantidade de contribuintes abrangidos por esse benefício fiscal.

À vista disso, podemos encontrar em grande parte das leis municipais regulamentações de critérios e requisitos que visam, mesmo que de forma indireta, determinar ou identificar o caráter de prestação de serviços empresarial nas sociedades.

O grande entrave é que não existe uma descrição específica que define o termo caráter empresarial. A legislação trata apenas das condições que permitem estipular se os sócios atuam na prestação de serviços especializados, de maneira responsável e com cunho pessoal. Esse método de avaliação é encarregado de indicar se existe o caráter empresarial na prestação dos serviços.

Esse item vem sendo o ponto focal das decisões que afastam o direito ao enquadramento fiscal diferenciado e mais favorecido. Quando há a distorção da natureza da sociedade, a mesma contrai o caráter empresarial, ficando obrigada a calcular o seu ISS em cima dos valores de serviços prestados.

Abaixo, falaremos um pouco mais sobre esse e outros critérios que precisam ser atendidos para que as sociedades uniprofissionais sejam inseridas na cobrança fixa do ISS. Veja!

Não ter cunho empresarial

Esse tipo de sociedade não caracteriza cunho empresarial em ocasiões nas quais cada etapa necessária para realização da atividade for desempenhada por apenas um profissional devidamente habilitado. Para tanto, não é permitido que ocorram divisões ou distribuições de partes do trabalho prestado entre os especialistas que fazem parte da sociedade uniprofissional.

Cada um dos sócios deve prestar seus serviços em nome da sociedade de forma pessoal. Logo, todos os profissionais têm responsabilidade também pessoal, em concordância com o que a lei especifica para a sua ocupação.

É frequente que sejam encontrados profissionais que somente fazem parte do quadro de sócios, sem que participem de nenhuma forma da prestação de serviços do conjunto. A ocorrência do estabelecimento de determinado profissional em diferentes sociedades, sem que seja exercida sua atividade com cunho pessoal, pode indicar para o Fisco um sinal de uma sociedade com caráter empresarial.

Prestar os serviços que sejam os previstos contratualmente pela sociedade

As sociedades de profissão intelectual devem realizar a prestação apenas dos serviços nos quais os seus sócios são devidamente habilitados. Por exemplo, as sociedades uniprofissionais formadas por advogados só podem praticar serviços relacionados à advocacia.

Toda vez que esse tipo de sociedade prestar qualquer outro serviço diverso ao que está previsto contratualmente, estará sujeita a pagar o ISS com base no preço do serviço. O direito ao tratamento diferenciado é perdido, também, quando as sociedades uniprofissionais exploram mais de uma atividade laboral.

Não terceirizar os seus serviços

Não está autorizada a terceirização ou o repasse do trabalho contratado pelo cliente para qualquer pessoa que não seja integrante do quadro de profissionais habilitados dessa sociedade.

Isso vale tanto para apenas alguma parte do serviço como para a totalidade do que foi contratado. As tarefas devem ser gerenciadas, coordenadas ou planejadas pelo mesmo profissional encarregado de executar as atividades.

Qual a diferença existente entre MEI e PME?

A cobrança do ISS para empresários que fazem parte da categoria de Microempreendedor Individual está inserida no pagamento do DAS, pois é um regime simplificado criado pelo governo (Simples Nacional).

Em 2019, os valores do Imposto Sobre Serviços do MEI foram estabelecidos em:

  • R$6,00 para comércio e serviços;
  • R$5,00 para serviços.

Para as pequenas e médias empresas, o pagamento do ISS será de acordo com o regime tributário escolhido. O empresário que optou pelo Simples Nacional vai recolher o ISS dentro da sua faixa de faturamento, sendo que a alíquota varia entre 2% e 5%.

As PMEs que estão enquadradas no regime de Lucro Presumido ou Lucro Real também seguem essa variação de alíquota. Mas, como o ISS é um tributo municipal, é necessário que a lei da cidade seja consultada, pois o empreendimento sofrerá tributação baseada apenas no tipo de serviço prestado e não no seu faturamento, como ocorre no Simples Nacional.

Todo empreendedor precisa entender como funciona a cobrança do ISS para o tipo de pessoa jurídica que ele faz parte. Afinal de contas, esse é um custo a ser pago mensalmente por MEIs, PMEs e sociedades uniprofissionais. Logo, a compreensão acerca do assunto traz mais alinhamento dos seus direitos enquanto profissional.

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